Termos e Condições de Uso da Plataforma be63t

1 Aceitação dos Termos

1.1. Ao clicar em "Concordo", ao realizar o cadastro ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma be63t, o Usuário confirma que:

• leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
• tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• não está proibido de participar em atividades de apostas e jogos de azar por qualquer legislação aplicável à sua jurisdição.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma be63t. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais atualizações implica a aceitação automática das novas disposições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para utilizar os serviços do be63t, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• residir em território brasileiro ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• não constar em listas de autoexclusão ativas junto ao be63t ou a outros operadores;
• não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador do be63t.

2.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de telefone celular. A inserção de informações falsas ou de terceiros constitui infração grave e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa no be63t. A identificação de contas duplicadas ou múltiplas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos ou bônus pendentes.

2.4. O be63t reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar uma conta existente, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, desde que restitua ao Usuário o saldo real disponível (excluídos bônus não convertidos), caso aplicável.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), às regulamentações da SPA e às boas práticas internacionais do setor, o be63t aplica procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) a todos os usuários.

3.2. O be63t poderá solicitar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os seguintes documentos:

• documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• selfie segurando o documento de identificação;
• comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, print do aplicativo, etc.);
• declaração de origem de fundos, quando o volume de transações assim exigir.

3.3. Enquanto o processo KYC estiver pendente, o be63t poderá suspender saques, limitar depósitos e restringir o acesso a determinadas funcionalidades. O Usuário que não apresentar a documentação solicitada no prazo de 15 (quinze) dias corridos estará sujeito ao bloqueio da conta e à retenção do saldo até a regularização da situação.

4 Uso da Plataforma

4.1. O be63t concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com estes Termos.

4.2. O Usuário é inteiramente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso dessas credenciais será considerada de responsabilidade do titular da conta, independentemente de autorização expressa.

4.3. O Usuário concorda em utilizar a plataforma be63t exclusivamente em conformidade com a legislação brasileira vigente e com as normas destes Termos, abstendo-se de qualquer ato que possa prejudicar a integridade, a disponibilidade ou a segurança dos sistemas da Plataforma.

5 Depósitos

5.1. Os depósitos na plataforma be63t são realizados exclusivamente em reais (BRL), por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela Plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter e C6 Bank.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos por transação e por período poderão ser aplicados conforme o perfil do Usuário e as políticas internas de risco da Plataforma.

5.3. O be63t não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depositar deve estar registrado em nome do mesmo titular da conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

5.4. Transações via Pix são processadas instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. Outros métodos de pagamento podem ter prazos de compensação variáveis, conforme as regras de cada provedor.

5.5. O be63t não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas pelo provedor do método de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6 Saques

6.1. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC descrito na Cláusula 3 e não apresentar pendências cadastrais ou investigações de segurança em aberto.

6.2. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O prazo de processamento varia conforme o método escolhido:

• Pix: processamento em até 24 horas úteis após a aprovação;
• Transferência bancária (TED/DOC): até 3 (três) dias úteis;
• Outros métodos: conforme prazo informado no momento da solicitação.

6.3. Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O be63t reserva-se o direito de exigir o uso de método alternativo quando necessário para fins de conformidade ou segurança.

6.4. Saques que envolvam saldo proveniente de bônus estão sujeitos ao cumprimento prévio dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis à promoção correspondente, conforme detalhado na Cláusula 7.

7 Bônus e Promoções

7.1. O be63t poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, programas de fidelidade e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção terá suas próprias regras, publicadas na página correspondente da Plataforma no momento da oferta.

7.2. Salvo disposição contrária nas regras específicas da promoção, aplicam-se as seguintes condições gerais a todos os bônus:

• o Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) informado antes de solicitar qualquer saque do saldo de bônus ou dos ganhos derivados;
• o prazo de validade para cumprimento do rollover começa a contar a partir da concessão do bônus;
• bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• o be63t reserva-se o direito de cancelar um bônus caso identifique uso abusivo, incluindo a criação de múltiplas contas para obter vantagens promocionais;
• cada Usuário tem direito a cada tipo de bônus uma única vez, salvo indicação contrária.

7.3. O be63t reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio, desde que as condições já aceitas pelo Usuário antes da alteração sejam respeitadas.

8 Apostas e Jogos

8.1. O be63t oferece uma ampla variedade de modalidades de entretenimento, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e jogos de mesa. Todas as modalidades são fornecidas por provedores certificados e auditados internacionalmente.

8.2. As apostas realizadas são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta após o processamento, salvo nas situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade.

8.3. Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo, o be63t adotará os seguintes procedimentos:

• se a falha ocorrer antes do início formal da rodada, a aposta será restituída ao saldo do Usuário;
• se a falha ocorrer durante a rodada, o resultado será determinado com base nos dados registrados nos servidores do provedor do jogo;
• em caso de divergência entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma, os registros dos servidores prevalecerão.

8.4. O be63t não é responsável por perdas decorrentes de instabilidade de conexão de internet por parte do Usuário, falhas em dispositivos pessoais ou interrupções de energia elétrica.

9 Jogo Responsável

9.1. O be63t acredita que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e controlada. A Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável para todos os usuários, incluindo:

• definição de limites de depósito diário, semanal e mensal;
• definição de limites de perda e de tempo de sessão;
• autoexclusão temporária (de 1 a 180 dias) ou permanente;
• acesso a recursos de apoio a jogadores com comportamento de risco.

9.2. Para obter mais informações e acessar as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9.3. O be63t proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Qualquer usuário que identifique o acesso de um menor deve comunicar imediatamente ao suporte pelo endereço [email protected].

10 Conduta Proibida

10.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a Plataforma;
• praticar qualquer modalidade de trapaça, manipulação de jogos ou exploração de falhas técnicas ("exploits");
• realizar transações financeiras com recursos provenientes de atividades ilícitas (lavagem de dinheiro);
• criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ("bonus abuse");
• compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros;
• utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo a revenda de apostas;
• tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar ataques de engenharia reversa ou extrair dados sem autorização;
• publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, ilegal ou difamatório por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

11 Encerramento de Conta

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer apostas em aberto serão liquidadas conforme as regras das respectivas modalidades.

11.2. O be63t poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• violação de qualquer disposição destes Termos;
• fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• suspeita de atividade ilícita, fraude ou lavagem de dinheiro;
• determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3. Em caso de encerramento por iniciativa do be63t por motivos não relacionados a infrações do Usuário, o saldo real disponível (excluídos bônus não convertidos e eventuais valores retidos por investigação em curso) será devolvido ao Usuário dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. O be63t não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, as quais são atividades de natureza aleatória e envolvem risco inerente de perda.

12.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). O be63t envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante operação ininterrupta e isenta de erros.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do be63t perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo da plataforma be63t — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces gráficas, vídeos e sons — é de propriedade exclusiva do be63t ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do be63t. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

14 Privacidade e LGPD

14.1. O be63t trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e com sua Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e está disponível para consulta a qualquer momento.

14.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras, personalização de experiência e cumprimento de obrigações legais.

14.3. O Usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) mediante solicitação ao suporte do be63t pelo endereço [email protected], em conformidade com os prazos e procedimentos previstos na LGPD.

15 Alterações nos Termos

15.1. O be63t reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com a indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, sempre que tecnicamente viável.

15.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas disposições constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os Termos revisados, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 11.

16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

16.2. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira assegurar ao Usuário o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

16.3. As atividades de apostas online no Brasil são regulamentadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 14.790/2023 e dos atos normativos dela decorrentes. O be63t opera em conformidade com esse marco regulatório e com as demais normas aplicáveis ao setor.

17 Contato

17.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o be63t pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: canal de texto e áudio, disponível para usuários cadastrados
• Telegram: canal oficial do be63t para suporte e novidades

17.2. O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo, onde o tempo médio de resposta é inferior a 5 (cinco) minutos, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).