Política de Privacidade da Plataforma be63t

1 Identificação do Controlador

1.1. O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma be63t é a própria entidade operadora do site be63t.win, responsável pelas decisões relativas às finalidades e aos meios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

1.2. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) do be63t pode ser contactado pelo endereço eletrônico [email protected], que também serve como canal para o exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD.

2 Dados Coletados

2.1. O be63t coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a etapa de interação do Usuário com a Plataforma:

a) Dados de cadastro e identificação:

• Nome completo e nome social (se aplicável);
• Data de nascimento e comprovação de maioridade (18+);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Documentos de identidade fornecidos durante o processo KYC (RG, CNH, Passaporte).

b) Dados financeiros:

• Chave Pix e dados bancários utilizados para depósitos e saques;
• Histórico de transações financeiras realizadas na Plataforma;
• Informações de contas em plataformas de pagamento (Mercado Pago, PicPay, Nubank, entre outras).

c) Dados de uso e comportamento:

• Endereço IP, tipo de dispositivo e sistema operacional;
• Navegador utilizado, idioma configurado e fuso horário;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e ações realizadas na Plataforma;
• Histórico de apostas, jogos acessados e bônus utilizados.

d) Dados de comunicação:

• Conteúdo das interações com o suporte ao cliente (chat ao vivo, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Respostas a pesquisas de satisfação e feedbacks enviados voluntariamente.

2.2. O be63t não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados genéticos ou biométricos) além dos estritamente necessários para a verificação de identidade exigida pela regulamentação aplicável.

3 Finalidades do Tratamento

3.1. Os dados pessoais coletados pelo be63t são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, liquidação de transações financeiras e disponibilização de funcionalidades da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade do Usuário (18+) e prevenção de fraudes, em cumprimento às normas da SPA e da legislação anti-lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Segurança e prevenção de fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, detecção de múltiplas contas e proteção da integridade da Plataforma;
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações transacionais, confirmações de depósito e saque, e respostas a solicitações de suporte;
• Marketing e personalização: envio de comunicações promocionais e ofertas personalizadas, quando o Usuário tiver consentido expressamente com esse tipo de comunicação;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, regulatórias ou fiscais competentes;
• Melhoria contínua da Plataforma: análise de padrões de uso para aprimoramento da experiência do Usuário, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos.

3.2. O be63t não utilizará os dados pessoais do Usuário para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política sem o consentimento prévio do titular ou sem amparo em outra base legal prevista na LGPD.

4 Base Legal para o Tratamento

4.1. O tratamento de dados pessoais pelo be63t é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD (Lei 13.709/2018):

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato firmado entre o Usuário e o be63t ao aceitar os Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido pelas normas da SPA, pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e demais legislações aplicáveis ao setor;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para a prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços oferecidos, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e personalização de conteúdo promocional, mediante consentimento expresso e revogável pelo Usuário.

4.2. Quando o tratamento for baseado em consentimento, o Usuário poderá revogá-lo a qualquer momento sem prejuízo à legalidade do tratamento realizado anteriormente à revogação, conforme previsto no art. 8º, § 5º, da LGPD.

5 Compartilhamento de Dados

5.1. O be63t não vende, aluga nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações descritas a seguir:

• Provedores de serviços: empresas contratadas pelo be63t para operações essenciais, como processamento de pagamentos (Pix, Mercado Pago, PicPay), serviços de hospedagem em nuvem, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes e atendimento ao cliente. Esses parceiros atuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades determinadas pelo be63t e em conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de conteúdo de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) recebem dados mínimos necessários para a operação das sessões de jogo;
• Autoridades competentes: órgãos judiciais, regulatórios (SPA, Receita Federal, COAF) e policiais, quando houver determinação legal, judicial ou regulatória que obrigue o be63t à divulgação;
• Auditores e consultores: empresas de auditoria, consultoria jurídica e contábil que prestam serviços ao be63t, sujeitas a obrigações de confidencialidade.

5.2. Em todos os casos de compartilhamento, o be63t exige contratualmente que os destinatários mantenham padrões adequados de proteção de dados e utilizem as informações recebidas exclusivamente para as finalidades autorizadas.

6 Transferência Internacional de Dados

6.1. Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada pelo be63t, alguns dados pessoais poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, o be63t assegura que a transferência internacional ocorre apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção de dados equivalente ao previsto pela LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas adequadas, tais como:

• cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• consentimento específico do titular, devidamente informado sobre os riscos da transferência.

6.2. O be63t manterá registro atualizado das transferências internacionais realizadas e disponibilizará informações sobre as salvaguardas adotadas mediante solicitação do Usuário ao canal de atendimento.

7 Retenção e Exclusão de Dados

7.1. O be63t retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos:

• Dados cadastrais e de identificação: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Dados financeiros e de transações: mínimo de 5 (cinco) anos a partir de cada transação, conforme exigido pela legislação fiscal e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de comunicação com suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de histórico e eventual resolução de disputas;
• Dados de uso e navegação (logs): até 6 (seis) meses, salvo necessidade de retenção ampliada por investigação de segurança ou determinação legal.

7.2. Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis e na ausência de obrigação legal que justifique a manutenção dos dados, o be63t realizará a exclusão definitiva ou a anonimização irreversível dos dados pessoais dos Usuários.

7.3. O Usuário que solicitar a exclusão de seus dados durante a vigência da conta deverá considerar que a exclusão somente poderá ser realizada de forma integral após o encerramento da conta e o transcurso dos prazos legais de retenção obrigatória.

8 Direitos do Titular de Dados

8.1. Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

8.2. Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve encaminhar solicitação ao be63t pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma, identificando-se adequadamente. O be63t compromete-se a responder às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto pela LGPD.

8.3. Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente pelo be63t, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º, da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. O be63t utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e coletar informações estatísticas de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários navegam pela Plataforma, quais páginas são mais acessadas e eventuais erros encontrados. Os dados são processados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma, configurações de jogo e opções de acessibilidade, para proporcionar uma experiência mais personalizada;
• Cookies de marketing (apenas com consentimento): utilizados para exibir conteúdo promocional relevante dentro da Plataforma be63t, com base no perfil de uso do Usuário.

9.2. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da Plataforma, mas poderá limitar algumas funcionalidades de personalização.

10 Segurança da Informação

10.1. O be63t adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. As principais salvaguardas incluem:

• criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• armazenamento de senhas com hash seguro (bcrypt ou equivalente) — as senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• controles de acesso baseados em perfil (RBAC), garantindo que apenas pessoal autorizado acesse dados pessoais dos Usuários;
• monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• auditorias de segurança periódicas e testes de penetração (pen tests);
• plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados no prazo de até 72 horas em caso de incidente grave, conforme art. 48 da LGPD.

10.2. Embora o be63t empregue os melhores esforços para garantir a segurança dos dados, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% inviolável. O be63t não pode garantir segurança absoluta, mas se compromete a notificar prontamente os Usuários afetados em caso de violação de dados com risco para seus direitos e liberdades.

11 Menores de Idade

11.1. A plataforma be63t é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O be63t não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que um Usuário não possui a maioridade exigida, sua conta será imediatamente encerrada e todos os dados pessoais coletados serão excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

11.2. Pais, mães ou responsáveis legais que suspeitem que um menor de idade tenha criado uma conta na Plataforma devem contatar imediatamente o be63t pelo endereço [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

12 Canal de Comunicação com o Encarregado

12.1. Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais pelo be63t, o Usuário pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected] — informe no assunto "Direitos LGPD" ou "Privacidade de Dados";
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma be63t.win;
• WhatsApp: canal de suporte disponível para usuários cadastrados na Plataforma;
• Telegram: canal oficial do be63t para suporte e comunicados.

12.2. O prazo de resposta para solicitações de exercício de direitos de titulares é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme previsto no art. 19 da LGPD. Para questões gerais de suporte, o tempo médio de resposta pelo chat ao vivo é inferior a 5 (cinco) minutos.

13 Alterações nesta Política

13.1. O be63t reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada na Plataforma com a indicação da data de vigência. Alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários serão comunicadas por e-mail e/ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política constituirá aceitação tácita das alterações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre as práticas de privacidade do be63t .

14 Disposições Finais

14.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14.2. Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo da validade do restante do documento.

14.3. A tolerância do be63t em relação a qualquer descumprimento das disposições desta Política não constituirá novação, renúncia ou precedente, não impedindo que o be63t exija o cumprimento integral a qualquer momento.

14.4. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira assegurar ao Usuário o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.